Em sustentação oral apresentada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, que trata sobre a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proíbe a atuação das empresas de apostas esportivas no país, a representante legal do São Paulo, Danielle Maiolini Mendes, defendeu a preservação da segurança jurídica para os contratos firmados com empresas de apostas esportivas de cota fixa.
Na audiência pública convocada para debater a proibição e os impactos do setor no país, a advogada ressaltou que as receitas provenientes do segmento respondem por quase um terço do faturamento da instituição e alertou para os riscos de um rompimento regulatório abrupto.
Durante sua manifestação, a advogada contextualizou a dimensão social e operacional da entidade, que conta com mais de mil funcionários contratados e cerca de 300 atletas em formação nas categorias de base. Segundo a representante, o São Paulo retrata uma realidade comum aos demais clubes brasileiros, na qual o mercado de apostas utiliza os dados das partidas, o calendário e os atletas como matéria-prima de suas operações, tornando a sustentabilidade do setor esportivo intrinsecamente ligada à regulação da atividade.
Impacto orçamentário e contratos de longo prazo
O aspecto econômico representou um dos pontos centrais da exposição. Danielle Maiolini apresentou números da gestão financeira do clube, registrando que, entre fevereiro e setembro do exercício corrente, o São Paulo acumulou custos operacionais na ordem de R$ 500 milhões. No mesmo período, as receitas advindas de contratos de patrocínio master e publicidade vinculados ao setor de apostas somaram aproximadamente R$ 101 milhões — montante equivalente a 30% do faturamento total do clube no intervalo.
A representante destacou que o acordo de patrocínio vigência até 2030, figurando como o contrato de maior duração entre os clubes da Série A do Campeonato Brasileiro. A advogada enfatizou que os recursos obtidos são fundamentais não apenas para a manutenção da equipe principal masculina, mas para o financiamento contínuo do futebol feminino e o custeio da infraestrutura das categorias de base.
Integridade esportiva e arcabouço legal
Além da vertente financeira, a sustentação oral enfatizou os ganhos regulatórios obtidos a partir da promulgação da Lei nº 14.790. Segundo a advogada, a legislação estabeleceu uma divisão clara de responsabilidades no combate à manipulação de resultados. Sob o modelo vigente, cabem às operadoras autorizadas o monitoramento e a notificação de transações suspeitas; às entidades esportivas, a criação de mecanismos internos de denúncia e ações educativas; e aos órgãos estatais — como o Ministério do Esporte e a Polícia Federal —, as tarefas de fiscalização e investigação criminal.
Mendes observou que eventuais proibições de caráter geral não impedem a continuidade da oferta de apostas sobre jogos brasileiros por plataformas não reguladas sediadas no exterior, privando, contudo, as entidades desportivas de instrumentos formais de cooperação e monitoramento de integridade. A jurista ressaltou ainda que o clube não ignora as preocupações sociais relativas à ludopatia, ao endividamento das famílias e à proteção de vulneráveis, sustentando que tais problemas exigem políticas públicas rigorosas e fiscalização, em detrimento da invalidação das normas de mercado.
Requerimentos ao Supremo Tribunal Federal
Ao encerrar a manifestação, a representante do São Paulo pleiteou ao relator, ministro Luiz Fux, e aos demais integrantes da Corte que considerem a preservação dos negócios jurídicos firmados de boa-fé sob a égide da legislação anterior. Na hipótese de o Tribunal optar por impor restrições à atividade, o clube solicitou a fixação de um regime de transição compatível com os compromissos financeiros já assumidos pela instituição. Por fim, defendeu a manutenção expressa das estruturas públicas e privadas de integridade criadas pela Lei nº 14.790 para o combate à manipulação de resultados nas competições nacionais.
ASSISTA ABAIXO A FALA COMPLETA DA REPRESENTANTE SÃO-PAULINA:
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O CASO
O São Paulo anunciou no fim de outubro uma expansão de seu acordo de parceria com a Superscore, marca de scout on line pertencente à patrocinadora Superbet, banida do país após a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proíbe casas de apostas virtuais.
Além da permanência da marca no uniforme da equipe profissional, o clube oficializou o aplicativo como sua fonte oficial de dados e estatísticas sobre as partidas do elenco são-paulino.
“A cooperação visa fornecer métricas detalhadas antes, durante e após os confrontos, por meio de uma plataforma gratuita e isenta de anúncios publicitários”, destacou o clube do Morumbi em seu comunicado oficial.
“A ferramenta reúne um ecossistema completo de acompanhamento em tempo real, incluindo mapas de desempenho coletivo, estatísticas individuais de atletas e atualizações de placar. As informações consolidadas podem ser acessadas diretamente na página dedicada ao Tricolor dentro do aplicativo”, completou.
Entre as funcionalidades oferecidas, destacam-se o gráfico de pressão — indicador que mensura a oscilação do domínio das equipes ao longo do jogo —, a confirmação de escalações, o histórico de confrontos e os chaveamentos das competições em disputa. O sistema dispõe ainda de notificações personalizadas para eventos pontuais, como gols, escanteios e finalizações.
Nas duas últimas partidas posteriores ao veto às bets, o São Paulo substituiu o logo da Superbet pela da Superscore, site do mesmo grupo romeno que oferece serviço de placares ao vivo de partidas de várias modalidades esportivas em todo o mundo.
No site oficial do clube, a Superbet já não consta mais como uma das patrocinadoras oficiais. Além disso, os uniformes de treino, viagem e comissão técnica já não utilizam mais o logo da empresa romena, além do Tricolor ter voltado a usar a nomenclatura CT da Barra Funda para se referir a seu centro de treinamento.
O clube não menciona em seu comunicado se a parceria com a Superscore é uma compensação ou até mesmo substituição pelo fato de não se poder mais exibir a logo da casa de apostas.
Cláusulas contratuais e cenários futuros
O contrato firmado entre o São Paulo e a casa de apostas prevê dispositivos específicos para episódios de restrição regulatória ou judicial à publicidade do setor. O documento estabelece dois caminhos jurídicos possíveis para a continuidade ou rescisão do vínculo:
Suspensão temporária: O primeiro cenário prevê a paralisação das obrigações contratuais por um período de até 90 dias. A medida congela a exibição da marca e os repasses financeiros sem rescindir o contrato, permitindo a retomada da parceria caso a legislação seja alterada pelo Congresso Nacional ou revertida por decisão do STF.
Rescisão definitiva sem penalidade: Caso o impedimento legal se torne definitivo, o contrato poderá ser encerrado sem a incidência de multa rescisória ou indenização para qualquer uma das partes, cláusula padrão adotada para proteger os contratantes diante de alterações no arcabouço legislativo nacional.
Devolução de Adiantamentos: Em caso de rescisão forçada por legislação, o São Paulo fica obrigado a restituir eventuais quantias pagas de forma antecipada pela Superbet, deduzidos os encargos tributários incidentes.
São Paulo Calcula Prejuízo de Quase Meio Bilhão
Uma eventual rescisão do contrato de patrocínio máster entre o São Paulo e a Superbet custará ao clube uma perda de pelo menos R$ 560 milhões em receitas diretas até o fim de 2030. A estimativa foi feita por pessoas de dentro do clube e toma como base o valor fixado de R$ 140 milhões previsto para a temporada de 2027 aplicado aos últimos quatro anos de vigência do acordo.
Tricolor e casa de apostas romena ainda náo chegaram a um denominador comum sobre o que fazer depois da Medida Provisória. O clássico contra o Santos na última sexta-feira (2) foi a última partida do clube com a marca no uniforme. Contra o Cruzeiro nesta quarta-fera (7), no Mineirão, também pelo Campeonato Brasileiro, o clube do Morumbi deverá joga com a parte frontal e a traseira superior limpas.
Mapeamento dos Valores e Cláusulas de Ajuste
Documentos do contrato detalham os mecanismos de piso e reajuste anual acertados entre o clube e a empresa:
Evolução do Piso Nominal: O contrato renegociado estabelece remunerações mínimas de R$ 105 milhões em 2027, R$ 112 milhões em 2028, R$ 118 milhões em 2029 e R$ 120 milhões em 2030 — patamar muito superior ao contrato original pré-renovação, que previa R$ 50 milhões anuais.
Garantia para 2027: Para a temporada de 2027, o valor acertado atinge R$ 140 milhões.
Gatilho de Comparação com Rivais: A partir de 2027, o valor do patrocínio passa por reajuste anual em setembro com base no IPCA e em uma cláusula de acompanhamento dos contratos máster de Flamengo, Corinthians e Palmeiras. A avaliação interna é de que o patamar de R$ 140 milhões anuais funcionará como piso prático para as temporadas subsequentes.
Opção de Extensão: O contrato renovado estende-se até 31 de dezembro de 2030, concedendo à Superbet a opção de renovação até 2031, desde que notifique o Tricolor até março de 2030.
O Futuro Sem a Superbet
Conforme o AMT já revelou, os dirigentes são-paulinos conversam desde o fim do mês passado com os parceiros já estabelecidos com o clube do Morumbi e que estão em outros posicionamentos na camisa para assumir o espaço principal. A Unimed se mostrou interessada em ser a patrocinadora master em partidas pontuais, sendo uma delas o clássico contra o Corinthians, em novembro. Outra alternativa que surgiu foi a famacêutica Cimed, que negocia também os naming rights do Morumbi.
Ainda não são discutidos valores, mas o marketing tricolor não quer o espaço vago tão logo a proibição total das bets entre em vigor definitivamente, em 5 de outubro, quando sequer as camisas comercializadas não poderão mais contar com o logo da Superbet.
No momento, além da casa de apostas, o uniforme são-paulino possui outras seis marcas: Ademicon Consórcios (omoplata direita), E-Football/Konami (números), Seguros Unimed (barra traseira), Moto da Gente (barra fronteira), Unicesumar (calção) e Elgin ar-condicionados (peito).
Ainda de acordo com o apurado pela reportagem, o departamento jurídico são-paulino estuda acertar com a Superbet o ‘congelamento’ do contrato. Ou seja, o acordo ficaria suspenso até que a MP seja votada pelo Congresso, no prazo de até 120 dias de sua publicação.
Em off, funcionários do marketing são-paulino já admitem que dificilmente o São Paulo conseguirá em um primeiro momento um acordo que pague os mesmos valores bancados pela Superbet.
